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Termos de uso

Vigente na fase de beta gratuito. Última revisão: 27 de julho de 2026.

1. Operadora e objeto

A Shift Jus, anteriormente denominada Causia, é operada por M F LAGES DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 67.093.660/0001-35, Florianópolis/SC. É uma ferramenta de apoio ao trabalho jurídico (organização de acervo, prazos, pesquisa, geração de minutas e protocolo controlado). O beta público é gratuito, anônimo e demonstrativo, mediante chave de acesso.

2. Limite do beta público

O beta público deve ser usado somente com o cenário fictício fornecido pela Shift Jus. Não envie nomes de clientes, números de processos reais, peças, documentos, senhas ou credenciais. Conexão de acervo, consulta real, upload, exportação e protocolo não fazem parte desse acesso.

3. Uso profissional e responsabilidade

O acesso profissional é destinado a maiores de 18 anos. Os artefatos gerados são sugestões que exigem revisão do advogado responsável. A Shift Jus não substitui o julgamento profissional nem presta consultoria jurídica. A conferência de citações, prazos, competência, credenciais e do conteúdo das peças é do usuário.

4. Uso com processos reais

A conexão de acervo e o protocolo serão disponibilizados no próprio produto, sem fila ou convite, quando o usuário concluir a configuração técnica e aceitar os termos e o pacote LGPD aplicáveis. Dados reais seguem para provider externo somente após aprovação específica da rota de IA, registrada antes da ativação. A desidentificação é uma proteção adicional, não uma autorização de envio. Nenhuma peça é assinada ou protocolada sem revisão humana e consentimento explícito. As operações com o token A3 ocorrem no computador do escritório.

5. Conta, chave e uso permitido

O usuário deve proteger a chave de acesso e as credenciais do agente local, comunicar suspeita de comprometimento e usar o ambiente apenas para finalidades lícitas. É proibido inserir dados reais no beta público, contornar bloqueios, testar vulnerabilidades sem autorização, acessar mesa de terceiro, extrair dados em massa, enviar código malicioso ou usar o produto para fraude, assédio ou violação de direitos.

6. Fontes de jurisprudência

O corpus usa dados públicos e documentos fornecidos pelo próprio escritório, com proveniência registrada. Não há contorno de barreiras técnicas de portais.

7. Beta gratuito

O beta não exige cartão, não gera cobrança e não é convertido automaticamente em plano pago. O acesso pode ser encerrado mediante aviso operacional ou ao fim da fase beta. Eventuais condições comerciais futuras serão apresentadas separadamente antes de qualquer adesão.

8. Feedback

O participante pode enviar respostas estruturadas, comentário opcional de até 2.000 caracteres e, se desejar, e-mail para resposta. O feedback será usado para avaliar e melhorar o produto durante a fase beta e pode ser eliminado a pedido. Não inclua dados pessoais, informações de clientes ou conteúdo de processos no comentário. Identificadores estruturados detectáveis são rejeitados, mas o sistema não reconhece automaticamente todo nome próprio.

9. Conteúdo e propriedade intelectual

O usuário mantém os direitos sobre documentos próprios e concede somente as permissões técnicas necessárias à operação solicitada. Marca, software, interface, documentação e materiais da Shift Jus são protegidos e não podem ser copiados, revendidos ou explorados fora do uso autorizado.

10. Disponibilidade, suspensão e responsabilidade

O beta pode ser corrigido, atualizado, interrompido ou encerrado. O acesso pode ser limitado para segurança, cumprimento legal ou investigação de violação, com canal de contestação. Empregamos esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, sem garantir operação ininterrupta. Nada nestes termos exclui responsabilidade inderrogável; eventual responsabilidade será apurada conforme a conduta de cada parte e a legislação aplicável.

11. Privacidade, alterações e legislação

O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Alterações materiais serão publicadas com nova data de revisão. Aplica-se a legislação brasileira, preservado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável e as regras profissionais pertinentes.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].